Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injução

Publicado em 24/03/2004

Não podemos dizer que o habeas corpus é uma espécie de recurso e sim uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de despesas em processo judicial. Tem como objetivo evitar ou cessar a violência ou ameaça de liberdade de locomoção, por ilegalidade, ou abuso de poder.

Finalmente, o habeas corpus é a medida extrema que pode ser pleiteada por qualquer pessoa, a qualquer tempo e em qualquer instância, sempre visando salvaguardar a liberdade de algum cidadão.


4. Garantia constitucional da liberdade de locomoção

Segundo classificação de Pinto Ferreira, o cerceamento do poder de locomoção da pessoa pode ser legal ou ilegal. A legalidade existe quando o cerceamento resulta:

  • do auto de prisão em flagrante;
  • de decreto de prisão administrativa;
  • de decisão referente à prisão administrativa;
  • de ordem de autoridade competente, determinando a custódia do indiciado;
  • sentença de pronúncia;
  • sentença condenatória.

Ocorre, ainda que, além da lei penal, existem casos em que as leis civis e comerciais admitem a legalidade da privação da liberdade, ou seja, a prisão:

  • do depositário infiel;
  • do devedor da pensão alimentícia;
  • do comerciante que se recusa a exibir os seus livros (art. 20, Código Comercial);
  • do síndico.

A prisão deve normalmente resultar e provir de ordem escrita da autoridade competente.

A liberdade de locomoção engloba quatro situações:

  • Direito de acesso e ingresso no…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.