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Publicado em 24/03/2004
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Adicionar aos favoritosNão podemos dizer que o habeas corpus é uma espécie de recurso e sim uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de despesas em processo judicial. Tem como objetivo evitar ou cessar a violência ou ameaça de liberdade de locomoção, por ilegalidade, ou abuso de poder.
Finalmente, o habeas corpus é a medida extrema que pode ser pleiteada por qualquer pessoa, a qualquer tempo e em qualquer instância, sempre visando salvaguardar a liberdade de algum cidadão.
4. Garantia constitucional da liberdade de locomoção
Segundo classificação de Pinto Ferreira, o cerceamento do poder de locomoção da pessoa pode ser legal ou ilegal. A legalidade existe quando o cerceamento resulta:
Ocorre, ainda que, além da lei penal, existem casos em que as leis civis e comerciais admitem a legalidade da privação da liberdade, ou seja, a prisão:
A prisão deve normalmente resultar e provir de ordem escrita da autoridade competente.
A liberdade de locomoção engloba quatro situações:
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