Habeas Corpus

O habeas corpus tem como objeto imediato a tutela jurisidicional ao jus libertatis. Se o requerimento tem como finalidade impedir que o curso do processo cause danos à liberdade de ir e vir, caracteriza-se como providência cautelar. É o que ocorre em quase todos os casos de pedido de hábeas corpus preventivo ou liberatório.

Mas se tem como finalidade o desfazimento de situação lesiva ou de perigo para o direito de locomoção, a tutela impetrada tem natureza de decisão constitutiva, pois a ordem do habeas corpus desconstitui a situação criada pela coação ou abuso de poder, a fim de assegurar a liberdade de ir e vir ameaçada. Quando o writ tem como pedido a declaração de inexistência do direito de punir, a tutela pleiteada fará cessar a coação ilegal mediante declaração de inexistência da relação jurídica em que se apóia.

O objeto mediato do habeas corpus é o direito de ir e vir. O impetrante pede ao órgão jurisdicional a restauração do direito de liberdade ou que desapareça a ameaça que põe o paciente em perigo. O pedido pode ter natureza declaratória, constitutiva ou cautelar; em todas as hipóteses, tem como objeto último o direito de locomoção, posto em perigo ou lesado por coação ilegal ou abuso de poder.

Quanto à legitimidade ativa, a impetração pode ser feita, de modo abrangente: a) pelo próprio paciente – mesmo que se trate de menor, insano mental, ou até de analfabeto, com representante, assistente ou sem ninguém. Se for analfabeto,…