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Habeas Corpus
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HABEAS CORPUS
Aspectos gerais, competência, procedimento e recursos.
Outubro de 2002
APRESENTAÇÃO.
O presente trabalho integra a primeira nota da avaliação referente à disciplina Direito Processual Penal II ministrada pelo professor Fábio Ramiro, no curso de graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia.
BREVE HISTÓRICO.
A Magna Carta inglesa, datada de 15 de junho de 1245, foi ato solene imposta pela burguesia inglesa ao rei João sem Terra, para assegurar a liberdade individual e impedir a medida cautelar de prisão sem o prévio controle jurisdicional. Tratava-se de mandados de apresentação para que o indivíduo e o caso fossem trazidos ao Tribunal, deliberando sumariamente sobre a manutenção ou não da prisão. Consoante COSTA MANSO, "dos diversos writes, o que mais se vulgarizou foi o writ de habeas corpus ad subjiciendum, pelo qual a Corte determinava ao detentor ou carcereiro que, declarando quando e por que fora preso o paciente, viesse apresentá-lo em juízo para fazer consentir com submissão e receber tudo aquilo que a respeito fosse decidido."
Em 1679, diante da necessidade de regulamentação legislativa do princípio da liberdade individual, surgiu o Habeas Corpus Act, destinado a disciplinar, por meio de atos legais, a proteção da liberdade. Em 1816, é posto em vigor novo Habeas Corpus Act, sofrendo sua estruturação definitiva no Direito Inglês. Tornou-se o remédio para resolver a questão da ilegalidade do constrangimento do…
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