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Habeas Corpus
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O tribunal local será competente para processar e julgar os Habeas Corpus contra ato do Juiz nos Juizados Especiais Criminais, uma vez que o art. 98-I da Constituição Federal prevê somente a possibilidade de julgamento de recursos por turmas de Juízes de Primeiro Grau.
Habeas Corpus e Recursos Ordinários-ConcomitânciaA impetração do Habeas Corpus e a interposição do respectivo recurso ordinário referentes ao mesmo ato, são conciliáveis, ainda que articulem os mesmos fatos e busquem a mesma situação jurídica, pois essa ação constitucional não encontra obstáculo na legislação ordinária, em homenagem a liberdade de locomoção, proclamada constitucionalmente.
Dessa forma. Tanto o Habeas Corpus quanto o recurso devem ser apreciados, embora, eventualmente, um julgamento para repercutir no outro.
Não cabe, porém, valer-se o impetrante do Habeas Corpus, para fazer subir recurso interposto de decisão do tribunal a *quorum, quando ainda não publicado o acordo recorrido, oportunidade em que se permite o processamento do recurso e a viabilidade de seu recebimento.
Portanto, por ser o Habeas Corpus uma ação constitucional que visa impedir lesão ou restaurar o exercício do direito de liberdade, nada impedirá a concomitância com qualquer recurso, pois prevenir ou fazer cessar a violência ou coação não encontra obstáculo por determinação de rito ou encerramento do processo, sendo, porém, ilícito ao Tribunal remeter o exame da pretensão para o…
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