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Habeas Corpus
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Habeas Corpus
Conceito
O conceito de Habeas Corpus rege em ser o remédio que tem por objetivo proteger o direito de ir, vir ou permanecer, isto é, o direito de locomoção contra a coação ilegal de autoridade.
Esta petição pode ser preventiva, isto é, quando o paciente se encontra na iminência de sofrer a coação e liberativo quando o paciente já sofreu a coação.(Constituição Federal, art. 5- LXVIII e Código de Processo Penal, art. 64 e segs.).
Etimologia
Habeas Corpus são duas palavras que provem do latim. Habeas que dizer TENHA , do verbo ter e Corpus é do substantivo CORPO.
Este termo jurídico quer dizer "tenha corpo", tenha liberdade de ser você, o direito de ir e vir, no sentido mais sucinto possível.
O seu objetivo básico é a tutela da liberdade física ou da liberdade de locomoção.
Previsão Legal
Conforme consta no Código de Processo Penal, no art. 647, "dar-se-a Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". Na Constituição Federal destaca-se o art. 5, inciso LXVIII. O texto constitucional fala em…
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