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Habeas Corpus
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Urge acrescentar que a legitimidade para qualquer pessoa impetrar habeas corpus estende-se a pedido em favor de terceiro. Nessa hipótese, presume-se que houve a concordância do paciente, já que a medida visa favorecê-lo, mas se houver manifestação em contrário, o pedido não deverá ser reconhecido.
Insta esclarecer que como o remédio constitucional visa a impedir coação atual ou iminente à pessoa física individualizada, não é posível a impetraçào em favor de pessoa jurídica.
- Coator (Legitimidade Passiva)
Via de regra, o habea corpus só teria cabimento quando o coator exercesse função pública, já que os artigos do CPP que tratam desse nstituito, se referem à autoridae coatora que represente o Estado. Assim, o constrangimento por parte do particular, constitui crimes como constrangimento ilegal (art.146, do CP), ameaça (art.147), sequestro ou cárcere privado (art.148), entre outros, podendo ser reprimidos pela polícia, não permitindo a impetração de habeas corpus.
Entretanto, há o entendimento de que é plenamente possível o habeas corpus contra ato de particular, mesmo porque a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXVIII, como fator de violência ou coação nào só o abuso de poder, mas também a ilegalidade, podendo esta ser praticada por…
Insta esclarecer que como o remédio constitucional visa a impedir coação atual ou iminente à pessoa física individualizada, não é posível a impetraçào em favor de pessoa jurídica.
- Coator (Legitimidade Passiva)
Via de regra, o habea corpus só teria cabimento quando o coator exercesse função pública, já que os artigos do CPP que tratam desse nstituito, se referem à autoridae coatora que represente o Estado. Assim, o constrangimento por parte do particular, constitui crimes como constrangimento ilegal (art.146, do CP), ameaça (art.147), sequestro ou cárcere privado (art.148), entre outros, podendo ser reprimidos pela polícia, não permitindo a impetração de habeas corpus.
Entretanto, há o entendimento de que é plenamente possível o habeas corpus contra ato de particular, mesmo porque a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXVIII, como fator de violência ou coação nào só o abuso de poder, mas também a ilegalidade, podendo esta ser praticada por…
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