Habeas Corpus

É claro que a enumeração desses casos auxiliam bastante na evidenciação do que seja violência ilegal. Mas, tratando-se de expressão costitucional, e dizendo respeito à liberdade de locomoção, essa enumeração é apenas exemplificativa, podendo haver outras hipóteses. Mesmo porque, não faria sentido "amarrar"o habeas corpus em um tecnismo processual rígido.

A Constituição fala em abuso de poder, além da ilegalidade. É induvidoso que o abuso de poder é sempre ilegal. Contudo, o inverso não é verdadeiro. Foi intenção do texto Constitucional cercar bem a ilegalidade, referindo-se não apenas à forma em que ela se traduz por uma violação de um dispositivo legal como também àquelas hipóteses mais fluidas e escorregadias em que não há uma agressão frontal à letra da norma legal, o que há é o que se denomina desvio de finalidade. O ato é praticado com todas as aparências de legalidade mas, na verdade, esconde um vício, qual seja o de procurar atingir um fim diferente do previsto legalmente.

Portanto, o CPP elenca algumas hipóteses de coação ilegal, que são meramente exemplificativas e exaustivas. Havendo, assim,a possibilidade de impetração do habeas corpus em fatos que não foram previstos, mas que configurem constrangimento…