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Habeas Corpus
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Finalmente, urge acrescentar que o procedimento do habeas corpus deve obedecer ainda, o Regimento Interno do Tribunais.
CABIMENTO
É cabível o habeas corpus quando há violência ou coaçao ilegal na prisão.
Apesar de haver autores que consideram essas expressões como sinônimas. Não é a melhor doutrina, já que essa inteligência feriria regra conhecidíssima de hermenêutica, segundo a qual a lei não possui palavras inúteis. Rui Barbosa, de forma brilhante fornrce uma distinção de tais institutos:
"Coação, definirei eu, é a pressão empregada em condições de eficácia contra a liberdade no exercício de um direito, qualquer que este seja. Desde que no exercício de um direito meu, qualquer que ele for, intervém uma coação externa, sob cuja pressão eu me sinto embaraçado ou tolhido de usar desse direito, na liberdade plena de seu exercício, estou debaixo daquilo que, em Direito, se chama coação. E violência é uso de força material ou oficial, debaixo de qualquer das sua formas, em grau eficiente para evitar, contrariar ou dominar o exercício de um direito. Creio que a definição não é incorreta. Toda vez que a ação do que se chama força, ou seja a das armas, ou seja a de violência, ou seja a deum decreto do poder, em contrário, me ameaça, ou me domina no exercício de um direito, estou sujeito à força no sentido que em direito pode receber este nome" (O "habeas corpus". Sua feição jurídica e sua evolução…
CABIMENTO
É cabível o habeas corpus quando há violência ou coaçao ilegal na prisão.
Apesar de haver autores que consideram essas expressões como sinônimas. Não é a melhor doutrina, já que essa inteligência feriria regra conhecidíssima de hermenêutica, segundo a qual a lei não possui palavras inúteis. Rui Barbosa, de forma brilhante fornrce uma distinção de tais institutos:
"Coação, definirei eu, é a pressão empregada em condições de eficácia contra a liberdade no exercício de um direito, qualquer que este seja. Desde que no exercício de um direito meu, qualquer que ele for, intervém uma coação externa, sob cuja pressão eu me sinto embaraçado ou tolhido de usar desse direito, na liberdade plena de seu exercício, estou debaixo daquilo que, em Direito, se chama coação. E violência é uso de força material ou oficial, debaixo de qualquer das sua formas, em grau eficiente para evitar, contrariar ou dominar o exercício de um direito. Creio que a definição não é incorreta. Toda vez que a ação do que se chama força, ou seja a das armas, ou seja a de violência, ou seja a deum decreto do poder, em contrário, me ameaça, ou me domina no exercício de um direito, estou sujeito à força no sentido que em direito pode receber este nome" (O "habeas corpus". Sua feição jurídica e sua evolução…
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