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Habeas Corpus
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Art. 661 - Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.
Observada a preferência no julgamento desse processo, deve ser encaminhada ao órgão que estiver reunido, ou o primeiro que vier a se reunir. Não sendo afastada, entretanto, a possibilidade de distribuição, coforme a organização do Tribunal, desde que não se prejudique a preferência de julgamento do mandamus.
Art. 662 - Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1º, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.
Se tem dispensado o pedido de informações quando podem ser elas substituidas pelo apensamento nos autos que já se encontrem na própria Corte. Nada impedindo que o Tribunal requisite os autos para apreciação, se isto não prejudicar o desenvolvimento do processo em instâncias inferiores. Podem ainda serem dispensadas as informações, em casos excepcionais, se entender a autoridade judiciária que elas são desnecessárias diante da petição e dos documentos que a acompanham.
Sendo verificada a falta de algum requisito da petição,…
Observada a preferência no julgamento desse processo, deve ser encaminhada ao órgão que estiver reunido, ou o primeiro que vier a se reunir. Não sendo afastada, entretanto, a possibilidade de distribuição, coforme a organização do Tribunal, desde que não se prejudique a preferência de julgamento do mandamus.
Art. 662 - Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1º, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.
Se tem dispensado o pedido de informações quando podem ser elas substituidas pelo apensamento nos autos que já se encontrem na própria Corte. Nada impedindo que o Tribunal requisite os autos para apreciação, se isto não prejudicar o desenvolvimento do processo em instâncias inferiores. Podem ainda serem dispensadas as informações, em casos excepcionais, se entender a autoridade judiciária que elas são desnecessárias diante da petição e dos documentos que a acompanham.
Sendo verificada a falta de algum requisito da petição,…
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