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Habeas Corpus
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Mas a Carta é relevante, pois teve valia para que as gerações posteriores lessem o texto como fixador de princípios gerais de obediência à legalidade, da existência de direitos da comunidade que o próprio rei deve respeitar. Quer dizer, apesar de João sem Terra ter sido obrigado, em 1215, pelos barões, sob a força das armas a assinar a Magna Carta, tal documento não foi dirigida às garantias do homem da comunidade, sendo uma definição de princípios da monarquia limitada, sem repercussão, porém, às massas.
Entretanto, modernamente, a interpretação e o senso jurídico tem em seus princípios o fundamento para as garantias dos indivíduos. Dentre os quais destacam-se o princípio do Habeas corpus e do júri, consagrados no texto da Magna Carta: "Nenhum homem livre será encarcerado ou exilado, ou de qualquer forma destruído, a não ser pelo julgamento legal dos seus pares e por lei do país"
A revolução Francesa e a Independência Americana, consagravam a experiência inglesa da Magna Carta e do Habeas corpus Act de 1679, especialmente quanto à consciência de que direitos somente têm consistência quando acompanhados dos instrumentos processuais para a sua proteção e efetivação.
Das Declarações formais de Direitos, passou-se à sua incorporação nos textos constitucionais, inicialmente como preâmbulo, e ás vezes como capítulo autônomo.
Na Constituição brasileira de 1824 (Brasil Império), já estava consagrada a declaração de direitos e garantias, o que foi repetido e atualizado nas posteriores.
Seguindo a tendência das cartas anteriores, a Constituição…
Entretanto, modernamente, a interpretação e o senso jurídico tem em seus princípios o fundamento para as garantias dos indivíduos. Dentre os quais destacam-se o princípio do Habeas corpus e do júri, consagrados no texto da Magna Carta: "Nenhum homem livre será encarcerado ou exilado, ou de qualquer forma destruído, a não ser pelo julgamento legal dos seus pares e por lei do país"
A revolução Francesa e a Independência Americana, consagravam a experiência inglesa da Magna Carta e do Habeas corpus Act de 1679, especialmente quanto à consciência de que direitos somente têm consistência quando acompanhados dos instrumentos processuais para a sua proteção e efetivação.
Das Declarações formais de Direitos, passou-se à sua incorporação nos textos constitucionais, inicialmente como preâmbulo, e ás vezes como capítulo autônomo.
Na Constituição brasileira de 1824 (Brasil Império), já estava consagrada a declaração de direitos e garantias, o que foi repetido e atualizado nas posteriores.
Seguindo a tendência das cartas anteriores, a Constituição…
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