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Habeas Corpus
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Com fundamento no artigo 666 do CPP, que permite o estabelecimento de normas complementares pelo regimento interno dos tribunais, o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo permite a sustentação oral do assistente da acusação. Não pode ser ela fator de nulidade do julgamento, embora no Pretório Excelso haja restrições a essa intervenção. Entretanto, quanto ao querelante ou qualquer outra parte interessada na denegação, a intervenção oral não é realmente permitida, argumentando-se não ser tal interessado parte nessa ação mandamental autônoma. Na hipótese do writ as partes são o Estado e o cidadão, não se referindo a lei ou os regimentos a litisconsórcio do querelante ou de qualquer outro, ainda que interessado na ação penal.
A concessão da ordem, tratando-se de hábeas corpus liberatório, implica seja o paciente "posto em liberdade, salvo se por outro motivo deve ser mantido na prisão" (art. 660, § 1°). Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo (art. 660, § 5°). Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo…
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