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Habeas Corpus
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HABEAS CORPUS
PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
Ensina Plácido e Silva que o instituo do hábeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. A maioria dos autores, porém, tem apontado sua origem no Capítulo XXIX da Magna Carta, que, por pressão dos barões, foi outorgada pelo Rei João sem Terra em 19 de junho de 1215 nos campos de Runnymed. Há outros que negam tal origem, afirmando que o instituo surgiu apenas em 1679, na Espanha, no reinado de Carlos II. O certo é que se difundiu por todas as nações da Europa, chegando aos Estados Unidos da América do Norte e passando a ser conhecido na maioria dos países civilizados.
No Brasil, embora implícito na Constituição Imperial de 1824, que proibia as prisões arbitrárias, o hábeas corpus surgiu expressamente no Código de Processo Criminal, de 29 de novembro de 1832, dizendo o artigo 340: "Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento em sua liberdade, tem o direito de pedir uma ordem de hábeas corpus em seu favor". O instituo era regulado nos artigos seguintes. Ainda durante o Império, várias leis, especialmente a de 03 de dezembro de 1841, o Regulamento n. 120, de 1842, e a Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871, modificaram o tratamento do hábeas corpus. Depois , o instituo passou a constar de todas as constituições brasileiras, estando hoje previsto no artigo 5º, LXVIII, da Carta Magna de 1988 ("conceder-se-à hábeas corpus sempre que alguém…
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