Habeas Corpus

Publicado em 22/04/2003

Discute-se na doutrina sobre a natureza jurídica do habeas corpus: é recurso ou ação?

O habeas corpus tem natureza de recurso quando se presta a provocar o reexame e a reforma de decisão, como, por exemplo, quando ataca o despacho de recebimento da denúncia ou a decisão que indefere o protesto por novo Júri.

Tem natureza de ação quando, por exemplo é impetrado perante o juiz contra ato de determinada autoridade, ou em substituição à ação de revisão criminal, contra a coisa julgada.

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