Guia de Como Usar o Código de Defesa do Consumidor

Publicado em 22/04/2003

Quando você compra um produto ou contrata um serviço através de: - reembolso postal (anúncios em revista, TV, jornais etc.);

  • pedido por telefone;
  • vendedores na porta de sua casa;
  • e outros meios que sejam fora de um estabelecimento comercial.
Você tem direito de se arrepender da compra ou contratação no prazo de 07 dias, contados a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato. No caso de arrependimento, o consumidor deverá devolver o produto ou suspender o serviço e terá direito à devolução do valor pago, com correção monetária.

TERMO DE GARANTIA

O termo de garantia deverá ser preenchido no momento da compra, na frente do consumidor. junto com ele deve ser entregue o manual de instalação e instrução de uso do produto. O termo de garantia deverá esclarecer:

  • no que consiste a garantia;
  • qual o seu prazo;
  • qual o lugar que ela deve ser exigida;
ATENÇÃO: O TERMO DE GARANTIA NÃO É OBRIGATÓRIO. AINDA QUE ELE NÃO EXISTA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE OS SEUS DIREITOS NO CASO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DEFEITUOSOS.

VOCÊ NÃO DEVE COMPRAR

  • produtos com prazo de validade vencido. Observe com atenção os prazos indicados nos alimentos e remédios.
  • produtos com má aparência, latas amassadas, estufadas ou…

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