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Guia de Como Usar o Código de Defesa do Consumidor
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GUIA DE COMO USAR CÓDIGO DO CONSUMIDOR
O QUE É CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ?
É uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, com fim de evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública não pode ser contrariada por acordo entre as partes.
QUEM SÃO OS CONSUMIDORES ?
Pode ser uma ou várias pessoas (condomínio, associação etc.) ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio.
E OS FORNECEDORES, QUEM SÃO?
São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constróem, transformam, importam, exporta, distribuem ou vendem produtos ou serviços
O QUE É PRODUTO?
É qualquer bem de consumo (exemplos: carros, torneira, eletrodomésticos, sofá etc.) ou imóvel (exemplos : casa, terreno, apartamento etc.)
O QUE É SERVIÇO ?
É qualquer trabalho prestado, pago como conserto, reformas, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros
O QUE É SERVIÇO PÚBLICO ?
São aqueles que atendem a população de modo geral: transportes, água, esgoto, telefone, luz, correios. geralmente prestados por empresas públicas. Os serviços devem ser adequados e eficazes. É um direito do consumidor. O prestador de um serviço público também é fornecedor.
OS DIREITOS…
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