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Grupos Despersonalizados
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Apesar de o condomínio poder figurar extrajudicialmente em aquisição de direitos e contração de obrigações, nele não existe a affectio societatis.
Notas:
1 - Massa falida – representação em juízo pelo sindico – falido que pretende apelar depois de julgada a apelação interposta pela massa, representada pelo sindico. Inadmissibilidade. Possibilidade de o falido recorrer como assistente, nas ações contra a massa, sem a restauração dos prazos findos. Impossibilidade de segunda apelação contra sentença já confirmada em inexistência de ofensa a direito federal ou de divergência de julgados. Recurso extraordinário não conhecido.
(STF – Resp. 72469, 1ª T., Rel. Min. Rodrigues Alckmin, 26-4-74).
2 - Tratado nos arts. 1.314 ss. Do Código de 2002 (antigo, art. 623 ss.).
3 - Regulado anteriormente ao novo código, pela Lei nº 4.591/64. No novo Código será tratado nos arts. 1.331ss.
Algumas entidades por lhes faltarem requisitos imprescindíveis não podem ser subsumidas ao regime legal das pessoas jurídicas, embora possam agir ativa ou passivamente. São entes que se formam independentemente da…
Notas:
1 - Massa falida – representação em juízo pelo sindico – falido que pretende apelar depois de julgada a apelação interposta pela massa, representada pelo sindico. Inadmissibilidade. Possibilidade de o falido recorrer como assistente, nas ações contra a massa, sem a restauração dos prazos findos. Impossibilidade de segunda apelação contra sentença já confirmada em inexistência de ofensa a direito federal ou de divergência de julgados. Recurso extraordinário não conhecido.
(STF – Resp. 72469, 1ª T., Rel. Min. Rodrigues Alckmin, 26-4-74).
2 - Tratado nos arts. 1.314 ss. Do Código de 2002 (antigo, art. 623 ss.).
3 - Regulado anteriormente ao novo código, pela Lei nº 4.591/64. No novo Código será tratado nos arts. 1.331ss.
GRUPOS DESPERSONALIZADOS:
Segundo Maria Helena Diniz
Nem todo grupo que pretenda um fim é dotado de personalidade jurídica.Algumas entidades por lhes faltarem requisitos imprescindíveis não podem ser subsumidas ao regime legal das pessoas jurídicas, embora possam agir ativa ou passivamente. São entes que se formam independentemente da…
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