Gestão de Negócios, Pagamento Indevido

Pressupostos

Constam dessa regra os seus principais pressupostos:

• Tratar-se de negócios alheio;
• Falta de autorização do dono;
• Atuação do gestor no interesse e vontade presumida do dominus
• Limitar-se a ação a atos de natureza patrimonial, porque os outros exigem sempre a outorga de poderes;
• Intervenção motivada por necessidade ou pela utilidade, como a intenção de trazer proveito para o dono.

Neste último constitui a razão de ser do referido contrato, que para alguns constitui um quase-contrato, como era no direito romano, devido à falta do acordo de vontades. Embora se assemelhe ao mandato tácito, deste se distingue pela inexistência de prévia avença, por ser sempre gratuito e depender de ratificação. Esta pode ser expressa ou tácita. Dispõe o art. 873 do Código Civil que a ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo de gestão, e produz todos os efeitos do mandato. O Código Civil de 1916 incluiu a gestão de negócios no rol dos contratos nominados. O diploma de 2002, porém, a inseriu, mais adequadamente, no título concernente aos atos unilaterais.

Obrigações do gestor e do dono do negócio

As do primeiro são, em regra, as do mandatário. O código Civil, entretanto, destaca as seguintes:

comunicar a gestão ao dono do negócio, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo (art. 864 CC), e levando-o a cabo, se aquele, ou seus herdeiros, nada fizerem como diz o art. 865 CC;

Envidar, nesse mister, a sua…