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Gestão de Negócios, Pagamento Indevido
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Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento Sem Causa
27/05/2003
Da Gestão de Negócios
Conceito e pressupostos
Dá-se a gestão de negócios quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócios alheios, dirigindo-o seguindo o interesse e a vontade presumível de seu dono.
Pressupostos
Constam dessa regra os seus principais pressupostos:
- Tratar-se de negócios alheio;
- Falta de autorização do dono;
- Atuação do gestor no interesse e vontade presumida do dominus
- Limitar-se a ação a atos de natureza patrimonial, porque os outros exigem sempre a outorga de poderes;
- Intervenção motivada por necessidade ou pela utilidade, como a intenção de trazer proveito para o dono.
Neste último constitui a razão de ser do referido contrato, que para alguns constitui um quase-contrato, como era no direito romano, devido à falta do acordo de vontades. Embora se assemelhe ao mandato tácito, deste se distingue pela inexistência de prévia avença, por ser sempre gratuito e depender de ratificação. Esta pode ser expressa ou tácita. Dispõe o art. 873 do Código Civil que a ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo de gestão, e produz todos os efeitos do mandato. O Código Civil de 1916 incluiu a gestão de negócios no rol dos contratos nominados. O diploma de 2002, porém, a inseriu, mais adequadamente, no título…
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