Garantias Constitucionais Individuais

Publicado em 22/04/2003

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder." (grifo nosso)


O que se tem observado é que o direito de petição é mais um sobrevivência do que uma realidade.

Nota-se também que ele se reveste de dois aspectos: pode ser uma queixa, uma…

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