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Garantias Constitucionais Individuais
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Garantias Constitucionais Individuais
INTRODUÇÃO
Entre as garantias constitucionais individuais estão inclusos o direito de petição, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção; e entre as garantias coletivas a ação popular.
Estas garantias também chamadas, por JOSÉ AFONSO DA SILVA, de remédios constitucionais, no sentido de meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidades e abusos de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais.
São garantias constitucionais na medida em que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos.
Tais remédios atuam precisamente quando as limitações e vedações não foram bastante para impedir a prática de atos ilegais e com excesso de poder ou abuso de autoridade.
Explanaremos neste trabalho as garantias constitucionais, que limitamos a apresentar o direito de petição, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular.
1. DIREITO DE PETIÇÃO
Nasceu na Inglaterra durante a Idade Média. Resultou das Revoluções inglesas de 1628, mas que já se havias insinuado na própria Magna Carta de 1215. Consolidou-se com a…
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