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Garantias Constitucionais Individuais
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Segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, observando o direito quando existente, é sempre líquido e certo, os fatos é que podem ser imprecisos e incertos, exigindo comprovação e esclarecimentos para propiciar a aplicação do direito invocado pelo postulante.
Se sua existência for duvidosa, se sua extensão não tiver delimitada, se sua existência depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.
Vejamos o que nos ensina o ilustre relator do Recuso Especial, sobre o cabimento do mandado de segurança quanto ao direito líquido e certo:
"EMENTA: regulamentação de visita – modificação – carta de sentença – apelação recebida no duplo efeito – mandado de segurança – lei n. 9.139/95 – art. 520 do CPC."O particular não está obrigado a exaurir a via administrativa para utilizar-se do mandado de segurança, pois este não está condicionado ao uso prévio de todos os recursos administrativos, uma vez que ao Judiciário não se poder furtar o exame de qualquer lesão de direito. Este cabimento é reforçado pela Súmula 429, vejamos:
"a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de mandado de segurança contra omissão da autoridade."É pacífico o não cabimento do mandado de segurança contra decisão judiciária com trânsito e julgado e contra lei ou ato normativo em tese, salvo se veicularem autênticos atos administrativos, produzindo efeitos concretos individualizados.
O…
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