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Garantia do Juiz Natural
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Também relacionada ao princípio do juiz natural é a diretriz magna que veda a instalação de juízos e tribunais de exceção (artigo 5°, XXXVT1, da Constituição Federal) Tratando-se de limitação ao poder do Estado de organizar as suas cortes e tribunais, a norma vincula-se às ideias de jurisdição e competência e é nitidamente uma regra de interesse processual penal.
A consequência é que será nula qualquer sentença condenatória (e mesmo absolutória) que advier de um juízo excepcional ou de um tribunal instituído ex post factum.
Previstas no Código de Processo Penal e nas leis de organização judiciária, são exceções ao principio os casos de:
a) desaforamento de processos de competência do tribunal do júri;
b) substituições entre juízes, em razão de férias, falecimento, afastamento temporário;
c) modificações usuais de competência, pela criação de novas varas ou juízos ou pela redistribuição de processos.
5.4 A INAMOVIBILIDADE
A inamovibilidade consiste na impossibilidade de se remover compulsoriamente o titular de seu cargo, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do colegiado competente, sendo assegurada à ampla defesa.
Estas são consideradas por muitos, as mais importantes garantias asseguradas pela…
A consequência é que será nula qualquer sentença condenatória (e mesmo absolutória) que advier de um juízo excepcional ou de um tribunal instituído ex post factum.
Previstas no Código de Processo Penal e nas leis de organização judiciária, são exceções ao principio os casos de:
a) desaforamento de processos de competência do tribunal do júri;
b) substituições entre juízes, em razão de férias, falecimento, afastamento temporário;
c) modificações usuais de competência, pela criação de novas varas ou juízos ou pela redistribuição de processos.
5.4 A INAMOVIBILIDADE
A inamovibilidade consiste na impossibilidade de se remover compulsoriamente o titular de seu cargo, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do colegiado competente, sendo assegurada à ampla defesa.
Estas são consideradas por muitos, as mais importantes garantias asseguradas pela…
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