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Garantia do Juiz Natural
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GARANTIA DO JUIZ NATURAL
1. INTRODUÇÃO
A jurisdição, poder de dizer o direito, é monopólio estatal que se efetiva através do processo, precipuamente pelo Poder Judiciário, cuja estrutura e competência está descrita na Constituição Federal, justamente para que o cidadão tenha a garantia de ser julgado pelo juízo ou tribunal previamente estabelecido e investido de jurisdição e nunca por aquele constituído após a ocorrência do fato a ser julgado ou em razão da pessoa.
Justifica-se o desenvolvimento do tema ao esclarecer que a autêntica garantia do jurisdicionado não poder ser compulsoriamente afastada, senão da forma legal e por razões transparentes e públicas. Assim, ele está imune a qualquer ato de coação porque encontra garantias na…
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