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Garantia do Juiz Natural
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Tem-se ainda que, o Juiz natural da causa, para Celso Ribeiro de Bastos(1989, p. 123), "é aquele pelo qual deve o cidadão ser julgado".
Nota-se assim, que majoritariamente os autores concordam que Juiz natural compreende aquele constitucionalmente estabelecido para o julgamento de uma causa, sendo acertado assegurar que a expressão autoridade competente, como consta no artigo 5°, inciso LIII da Constituição Federal, deve ser entendida como Juiz constitucionalmente instituído para julgar.
Juiz natural não pode ser entendido como apenas o Juiz de primeiro grau, e sim, em todos os âmbitos da jurisdição.
4.7 UNIDADE DA JURISDIÇÃO
Jurisdição é função do Estado, exercendo-se com a mesma finalidade a todas as espécies de conflitos de interesse, qualquer que seja a natureza destes.
E uma das funções da soberania do Estado, função de poder, do poder Judiciário. Consiste no poder de atuar o direito objetivo, que o próprio Estado elaborou, compondo os conflitos de interesses e dessa forma resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei. É o poder de aplicar o direito conferido aos magistrados.
4.8 NULLA POENA SINE JUDICIO
Este princípio expresso em latim significa que nenhuma pena pode ser imposta senão através do processo.
É exclusivo da jurisdição penal, uma vez que, na impossibilidade absoluta de se aplicar qualquer…
Nota-se assim, que majoritariamente os autores concordam que Juiz natural compreende aquele constitucionalmente estabelecido para o julgamento de uma causa, sendo acertado assegurar que a expressão autoridade competente, como consta no artigo 5°, inciso LIII da Constituição Federal, deve ser entendida como Juiz constitucionalmente instituído para julgar.
Juiz natural não pode ser entendido como apenas o Juiz de primeiro grau, e sim, em todos os âmbitos da jurisdição.
4.7 UNIDADE DA JURISDIÇÃO
Jurisdição é função do Estado, exercendo-se com a mesma finalidade a todas as espécies de conflitos de interesse, qualquer que seja a natureza destes.
E uma das funções da soberania do Estado, função de poder, do poder Judiciário. Consiste no poder de atuar o direito objetivo, que o próprio Estado elaborou, compondo os conflitos de interesses e dessa forma resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei. É o poder de aplicar o direito conferido aos magistrados.
4.8 NULLA POENA SINE JUDICIO
Este princípio expresso em latim significa que nenhuma pena pode ser imposta senão através do processo.
É exclusivo da jurisdição penal, uma vez que, na impossibilidade absoluta de se aplicar qualquer…
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