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Garantia do Juiz Natural
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3.1.2 Irredutibilidade dos Vencimentos
A remuneração de um Juiz deve ser digna, uma vez observada a importância e o prestígio social dessa função. O Magistrado deve ter condições de uma vida, que lhe permita viver com um mínimo de decoro.
Esta garantia disposta na Constituição em seu artigo 95, protege o magistrado da redução de seus vencimentos (padrão e vantagens), nem mesmo em virtude de medida geral. Essa garantia é conferida aos Juízes, assim, o Estado pode diminuir os subsídios de todos os cargos públicos, menos dos Juízes
Porém, a Constituição determina que ficam sujeitos aos limites impostos no artigo 37 e ao imposto de renda, como qualquer contribuinte, com a aplicação do disposto nos artigos
4. DOS PRINCÍPIOS APLICADOS AO JUIZ
Etimologicamente, o termo princípio da uma idéia de começo, origem, base. Em linguagem leiga, é de fato, o ponto de partida e o fundamento de um processo qualquer.
Princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explicito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam.
Todas as normas do…
A remuneração de um Juiz deve ser digna, uma vez observada a importância e o prestígio social dessa função. O Magistrado deve ter condições de uma vida, que lhe permita viver com um mínimo de decoro.
Esta garantia disposta na Constituição em seu artigo 95, protege o magistrado da redução de seus vencimentos (padrão e vantagens), nem mesmo em virtude de medida geral. Essa garantia é conferida aos Juízes, assim, o Estado pode diminuir os subsídios de todos os cargos públicos, menos dos Juízes
Porém, a Constituição determina que ficam sujeitos aos limites impostos no artigo 37 e ao imposto de renda, como qualquer contribuinte, com a aplicação do disposto nos artigos
4. DOS PRINCÍPIOS APLICADOS AO JUIZ
Etimologicamente, o termo princípio da uma idéia de começo, origem, base. Em linguagem leiga, é de fato, o ponto de partida e o fundamento de um processo qualquer.
Princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explicito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam.
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