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Garantia do Juiz Natural
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Porém, só após dois anos de exercício, o Magistrado irá adquirir carreira vitalícia. Nestes dois anos, deverá demonstrar probidade, capacidade, aptidão e adequação ao cargo, e será chamado de juiz não vitalício, para então, após este período, ser conhecido por juiz vitalício.
2.4 DA DIVISÃO DO PODER JUDICIÁRIO
A função jurisdicional é exercida pêlos seguintes órgãos do Poder Judiciária:
a) Supremo Tribunal Federal (STF);
b) Superior Tribunal de Justiça (STJ);
c) Tribunais Regionais Federais (TRF) e Juizes Federais;
d) Tribunais e Juízes do Trabalho;
e) Tribunais e Juízes Eleitorais;
f) Tribunais e Juízes Militares;
g) Tribunais de Justiça, Juízes dos Estados e do Distrito Federal.
Tratar-se-á especificadamente de cada divisão para melhor entendimento:
a) Supremo Tribunal Federal - entre todos os órgãos do poder judiciário, o STF é o órgão de cúpula. Tem como composição onze Juízes chamados de Ministros, que deverão ser nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos (brasileiros natos) com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com notável saber jurídico, e com…
2.4 DA DIVISÃO DO PODER JUDICIÁRIO
A função jurisdicional é exercida pêlos seguintes órgãos do Poder Judiciária:
a) Supremo Tribunal Federal (STF);
b) Superior Tribunal de Justiça (STJ);
c) Tribunais Regionais Federais (TRF) e Juizes Federais;
d) Tribunais e Juízes do Trabalho;
e) Tribunais e Juízes Eleitorais;
f) Tribunais e Juízes Militares;
g) Tribunais de Justiça, Juízes dos Estados e do Distrito Federal.
Tratar-se-á especificadamente de cada divisão para melhor entendimento:
a) Supremo Tribunal Federal - entre todos os órgãos do poder judiciário, o STF é o órgão de cúpula. Tem como composição onze Juízes chamados de Ministros, que deverão ser nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos (brasileiros natos) com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com notável saber jurídico, e com…
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