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Publicado em 04/07/2006
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Adicionar aos favoritosEntende-se dessa súmula que na hipótese do empregador deixar de efetuar o depósito do FGTS sobre tais valores das parcelas remuneratórias quitadas nos recibos salariais sem correspondente incidência nos depósitos da conta vinculada.
Na hipótese de o empregador está em débito com diferença de salários, horas extras ou adicional insalubridade, entre outros, se o empregador for em juízo pleitear as verbas remuneratórias vencidas a mais de 5 anos como: diferença de salários, horas extras, adicionais etc, já prescritos, a pretensão de incidência dessas verbas no cálculo dos depósitos do FGTS também estará prescrita, pois a obrigação acessória segue o mesmo prazo prescricional da obrigação principal conforme súmula 206 TST.
Passados mais dois anos do término do contrato de trabalho, está prescrita a pretensão relativa a créditos resultantes da relação de emprego, aí incluídas a indenização e o não recolhimento da contribuição do FGTS (Súmula 362 do TST).
Vale ressaltar que em conformidade com a súmula 382 do TST a transparência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o biênio prescricional a partir da mudança de regime.
De fato, a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário extingue o contrato. Porém, a lei 8.036 de 1990 no seu art 20, ao inclui a mudança de regime jurídico, a qual não equivale á dispensa do empregado, quando estabelece as hipóteses de movimentação da conta vinculada.
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