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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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DIREITO DO TRABALHO
Diamantina
Maio de 2006
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS
A) Momento histórico de flexibilização.
A Constituição da República de 1967, introduziu o regime do FGTS, ao lado da estabilidade, esta última prevista na CLT, exatamente como imposição do chamado Direito do Trabalho de Emergência.
Embora a lei nº5.107 de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o tenha instituído em caráter optativo, na verdade tratava-se de uma falsa opção, pois, o novo trabalhador, se não manifestasse a opção por esse novo regime, provavelmente não obteria o emprego. Os antigos trabalhadores ao optarem pelo FGTS renunciaram à estabilidade. Até então o sistema do FGTS estendia-se apenas aos empregos urbanos e era, pelo menos em tese, facultativo.
Em 05 de Outubro de 1988, data do início da vigência da Constituição da República, o ingresso no FGTS passou a ser automático, com isso o trabalhador não tinha mais a opção de escolha. Dessa forma, a antiga estabilidade na empresa, que se adquiria ao completar 10 anos de serviço junto ao mesmo empregador, foi extinta, tendo respeitado aqueles já com direito adquirido desde a promulgação da Constituição de 1988 na data retro (art. 14 da lei 8.036 de 1990). A partir de 1988 o trabalhador do meio rural passa a ter direito ao FGTS e com a lei 5.480/68, o trabalhador avulso passou ao regime do FGTS. A empregada doméstica por não ser obrigatória sua inserção no regime, apenas facultada a…
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