Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Publicado em 04/07/2006

Assim, mesmo no caso do contrato nulo, o servidor poderá levantar os depósitos do FGTS, sem, entretanto, ter direito aos 40%.

D) Rescisão contratual fictícia e partilha de bens

É sabido que muitas vezes ocorre a rescisão contratual fictícia com a finalidade de recebimento do FGTS e/ou…

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