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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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Assim, se a empregada deixa transcorrer, injustificadamente, todo o período relativo à estabilidade provisória e ingressa em juízo apenas posteriormente, inviabilizando a reintegração, não há como assegurar-lhe as vantagens pecuniárias correspondentes. Agindo dessa forma, o que a empregada pretende obter são vantagens pecuniárias advindas da estabilidade provisória, e não o emprego. Atitudes dessa natureza vem sendo considerada exercício abusivo de direito de ação.
A empregada sabendo da gravidez por confirmação médica, que é o marco inicial da garantia de emprego, não a exibe ao empregador e ingressa em juízo após transcorrida parte desse período, as vantagens decorrentes à estabilidade só serão devidas a partir do ajuizamento da ação, momento em que o empregador toma conhecimento do fato gerador da suspensão do contrato.
Entretanto, há uma posição contrária do TST, deferindo todos os direitos inerentes à estabilidade provisória, pouco importando a data que ingresse em juízo, desde que o pleito respeite o prazo prescricional.
É importante ressaltar que o aborto não gera direito à estabilidade provisória ou à sua conversão em indenização (enunciado n. 244 do TST e art. 10, II, "b" do ADCT).
A estabilidade temporária também é conferida ao "empregador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandado". É o que dispõe o artigo 10, II, "a", do ADCT da Constituição. Tal…
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