Fundamentos Estratégicos do Processo Licitatório

Publicado em 06/11/2007

Contudo, a Lei 10.520/02, no artigo 7º, definiu alguns atos omissivos ou comissivos, na tentativa de coibir a ação de licitantes aventureiros. Caso ocorram tais atos, a empresa será impedida de licitar ou contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou Municípios, além do descredenciamento no SICAF (Cadastro de fornecedores), pelo prazo de 05 (cinco) anos. Enquanto a Habilitação e o Julgamento das Propostas são realizados pelo Pregoeiro e a Equipe de Apoio, a Homologação e a Adjudicação são atos a serem realizados pela Autoridade Competente.

Tipos de Pregão: Presencial e Eletrônico

O Pregão Presencial ou Comum é realizado na presença da pessoa que conduz e de representantes que participam do certame, sendo utilizado conforme as modalidades tradicionais, em sessão pública, transcorrendo em um ambiente real. Participam dessa fase apenas quem ofertou o menor valor e as empresas licitantes com ofertas 10% superiores ao primeiro colocado. Caso isto não ocorra, as três empresas com as melhores propostas poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos, até que seja proclamado o vencedor.

Diferentemente do Pregão Eletrônico, que é praticado em um ambiente virtual, utilizando, como apoio técnico e operacional, o provedor do sistema eletrônico indicado pela autoridade competente, dotado dos recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança…

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