Fundamentos Estratégicos do Processo Licitatório

Publicado em 06/11/2007

FUNDAMENTOS ESTRATÉGICOS DO PROCESSO LICITATÓRIO

Centro Universitário Metropolitano de Guarulhos
2007

CAPÍTULO I

1) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

- Determinou as normas gerais de licitação, em todas as modalidades para a Administração Pública, direta e indireta (artigo 37).

- Determinou que todas as aquisições do Estado ou do Poder Público, em todos os níveis, deverão ser efetuadas por Licitação Pública, com direitos iguais a todos os interessados.

- Delineou os direitos e deveres do cidadão, e a Legislação Complementar cabe estabelecer normas gerais ou específicas para garantia desses direitos.

- Estabeleceu os princípios e delineou a forma para as aquisições de bens e serviços por parte do Estado ou da Administração Pública em seus vários níveis.

Buscou o Legislador abranger nesta lei, todas as atividades que envolvam a Administração Pública (em todos os níveis) no relacionamento co-entidades particulares.

Todo o ato administrativo que venha a envolver interesses particulares nas negociações com o Estado, deverá ser praticado sob a égide da Lei de Licitações.

Interesse público: melhor negócio, o mais vantajoso e garantido, oportunizando a todos os que tiverem interesse, o direito de se habilitar à…

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