Fundamentos Estratégicos do Processo Licitatório

Publicado em 06/11/2007

Habilitação: verifica-se a “qualificação” dos licitantes, sob:

- Habilitação Jurídica

- Qualificação Técnica

- Qualificação Econômico-Financeira

- Regularidade Fiscal

Adjudicação: é o processo de formalização do fornecedor vencedor da licitação “anunciação do vencedor”.

Homologação: é a comprovação de regularidade do fornecedor vencedor juntos aos órgãos públicos e sua capacitação para o fornecimento do objeto da licitação.

Recurso Administrativo: é o prazo que 05 dias a contar do encerramento da Licitação, onde o “perdedor” da Licitação pode recorrer ao resultado da mesma.

4) TIPOS DE LICITAÇÃO

- Menos preço: ofertar o menor preço

- Melhor técnica: ofertar a melhor capacidade técnica em melhores condições

- Instrumento convocatório: no Edital, fixará o preço máximo que a Adm. Pública se propõe á pagar, bem como, estabelecerá critérios de avaliação e classificação de propostas.

- Melhor lance ou oferta: usando em alienações (transferência) de bens ou concessão de direito real de uso.

Dispensa de licitação: são situações previstas na Lei de Licitações, que enumera os casos especiais, onde é permitido realizar…

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