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Fundamentos do Direito Público
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Devido Processo: a realização do processo é indispensável à produção ou execução dos atos estatais, pois para expressar sua vontade tem que estar dentro de suas funções.
O devido processo é a garantia dos particulares perante o Estado.
O legislativo não poderá editar leis sem seu processo, ou seja, deverá observar os trâmites, prazos e quóruns especificados para a emanação da lei.
O judiciário não poderá julgar em juízo de exceção, dando ao réu a garantia do contraditório e da ampla defesa. O particular não pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, ninguém será culpado antes de transitado e julgado o…
O devido processo é a garantia dos particulares perante o Estado.
O legislativo não poderá editar leis sem seu processo, ou seja, deverá observar os trâmites, prazos e quóruns especificados para a emanação da lei.
O judiciário não poderá julgar em juízo de exceção, dando ao réu a garantia do contraditório e da ampla defesa. O particular não pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, ninguém será culpado antes de transitado e julgado o…
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