Fundamentos do Direito Público

Publicado em 21/03/2007

Capítulo VII

O que é Direito Administrativo?

Direito administrativo em linguagem vulgar é a burocratização nas relações públicas, pois um administrador público não tem autonomia para comprar materiais de escritório, sem que haja um agendamento ou devida licitação pública, essa desconfiança ou limites impostos aos administradores públicos, na maioria das vezes, fazer perder recursos por não haver tempo hábil para realizar os trâmites necessários para a aquisição de um bem.

O direito administrativo então vem para regular o exercício da autoridade pública, materializando uma série de institutos de que o direito privado nem cogita. Tornando-se a sua organização muito complexa, sendo um ramo do direito público, fazendo oposição ao direito privado.

A ação administrativa está sujeita a publicidade e ao formalismo, exigindo realização de procedimentos e a observância de inúmeros requisitos formalísticos. O direito administrativo é um direito constitucionalizado e simplesmente não há como varrê-lo da face do país.

Capítulo VIII

Equilíbrio entre Autoridade e Liberdade

O direito público tem a complexa missão de regular, de modo equilibrado, as relações entre o Estado (que exerce o poder) e os indivíduos…

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