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Funções e Deveres do Síndico na Falência
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l) Apresentação de relatórios:
A preparação e apresentação de três relatórios básicos exigidos por lei também constituem funções a serem executadas pelo síndico.
O primeiro desses relatórios, designado por exposição circunstanciada, é referido pela Lei Falimentar nos arts. 63 XII e 103. Trata-se de relatório que deverá ser apresentado em cartório, em duas vias, dentro de 24 horas que seguem ao vencimento do dobro do prazo, marcado pelo juiz, para que os credores declarem os seus créditos. Estarão indicados nessa exposição: 1) As causas da falência; 2) o procedimento do devedor, antes e depois de sentença declaratória; 3) os atos que, eventualmente, constituam crime, com a indicação dos responsáveis e dos dispositivos legais aplicáveis.
O relatório seguinte, a que se refere o inciso XIX, do mesmo art. 63, deverá ser apresentado no prazo de cinco dias posteriores: 1) à publicação do quadro geral dos credores, que será assinado pelo juiz e pelo síndico e publicado até cinco dias da sentença que venha a ultimar a verificação dos créditos, ou 2) ao despacho que decidir sobre o inquérito judicial, nos termos do art. 109 § 2º da Lei Falimentar. O ponto de partida para contagem do prazo em que deverá ser apresentado referido…
A preparação e apresentação de três relatórios básicos exigidos por lei também constituem funções a serem executadas pelo síndico.
O primeiro desses relatórios, designado por exposição circunstanciada, é referido pela Lei Falimentar nos arts. 63 XII e 103. Trata-se de relatório que deverá ser apresentado em cartório, em duas vias, dentro de 24 horas que seguem ao vencimento do dobro do prazo, marcado pelo juiz, para que os credores declarem os seus créditos. Estarão indicados nessa exposição: 1) As causas da falência; 2) o procedimento do devedor, antes e depois de sentença declaratória; 3) os atos que, eventualmente, constituam crime, com a indicação dos responsáveis e dos dispositivos legais aplicáveis.
O relatório seguinte, a que se refere o inciso XIX, do mesmo art. 63, deverá ser apresentado no prazo de cinco dias posteriores: 1) à publicação do quadro geral dos credores, que será assinado pelo juiz e pelo síndico e publicado até cinco dias da sentença que venha a ultimar a verificação dos créditos, ou 2) ao despacho que decidir sobre o inquérito judicial, nos termos do art. 109 § 2º da Lei Falimentar. O ponto de partida para contagem do prazo em que deverá ser apresentado referido…
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