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Função Sócio-ambiental da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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II- Priorização da utilização racional e sustentada dos recursos naturais;
Art. 3º a Prefeitura Municipal de Campo Grande instituirá a política de Meio Ambiente e de saneamento do município, com objetivo de viabilizar formas de desenvolvimento sustentável e qualificar ambientalmente suas ações tendo como diretrizes:
Art. 10- a política urbana do município de Campo Grande, integrante da política de desenvolvimento do município de Campo Grande, tem como finalidade o cumprimento da função social da propriedade, com os seguintes princípios:
Art. 3º a Prefeitura Municipal de Campo Grande instituirá a política de Meio Ambiente e de saneamento do município, com objetivo de viabilizar formas de desenvolvimento sustentável e qualificar ambientalmente suas ações tendo como diretrizes:
Art. 10- a política urbana do município de Campo Grande, integrante da política de desenvolvimento do município de Campo Grande, tem como finalidade o cumprimento da função social da propriedade, com os seguintes princípios:
Observamos que também que o fundamento constitucional do plano diretor que encontra-se no art. 182,§ 1º, e que é a chave mestra do município para a execução da política urbana e o cumprimento da função social da propriedade urbana da municipalidade foi obedecido pelos legisladores da capital, e possibilitará a definição mais concreta das exigências de ordenação da cidade a serem atendidas pela propriedade urbana funcionalizada.
Os ambientalistas têm que estar sempre vigilantes pois foram pegos de surpresa no início do mês passado, porque nossos legisladores muitas vezes na calada da noite, como o ocorrido no dia 7/7/2004, votaram na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2109/2004, que trata de crédito imobiliário.
O deputado federal Ricardo Izar (PTB/SP), relator do projeto, apresentou uma emenda, propondo a anulação da aplicação do Código Florestal em áreas urbanas e de expansão urbana. Aprovada, foi inserida como o artigo 64 no projeto, e também referendada pelos senadores. Aliás, em tempo recorde;…
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