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Função Sócio-ambiental da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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Função Socio-ambiental da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro
1 DIREITO DE PROPRIEDADE
1.1 NOÇÕES GERAIS SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE
O direito de propriedade encontra-se, na Constituição Federal brasileira, no título que trata "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Por esta razão, o regime jurídico da propriedade, no direito brasileiro, tem seu fundamento na Constituição, não se tem dúvida de que a propriedade, consagrada desde que o direito iniciou sua positivação, sendo ela um direito fundamental, e mais amplo da pessoa em relação à coisa.
A propriedade é o direito real mais completo, e o nosso Código Civil, seguindo a tradição romana do direito de propriedade ao estabelecer que a lei confere ao titular os poderes de usar, gozar e dispor de seus bens coisa, como reavê-los de quem injustamente a possua ou detenha. Este direito de uso, gozo e disponibilidade das coisas, associado ao poder de reivindica – las de quem as detenha injustamente configura o direito de propriedade, e quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa, diz-se que ele é titular da propriedade plena definição esta descrita no art. 1228 do Código Civil que não chega a ser uma definição de propriedade, mas apenas a enumeração dos poderes do proprietário. Sendo este um do mais completos direitos subjetivos, ou seja é a raiz dos direitos reais…
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