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Função Sócio-ambiental da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II – a propriedade produtiva.
II – a propriedade produtiva.
Como se vê, entre os imóveis não suscetíveis da desapropriação, no inc. I está a pequena propriedade no inc. II está a produtiva, levando a acreditar com base no texto constitucional, que basta a propriedade ser pequena e produtiva para se eximir da desapropriação, então o remédio para o cumprimento da função social seria sanções administrativas, pois a desapropriação seria apenas mais um instrumento que a união poderá se valer para a realização da reforma agrária, podendo valer-se de outros instrumentos, como a tributação progressiva.
O Supremo Tribunal Federal já pronunciou neste sentido no tocante a desapropriação de propriedade produtiva acórdão este da lavra do Min. Celso de Mello MS 22022 / ES - Espirito Santo em 07/10/1994:
MANDADO DE SEGURANCA - IMOVEL RURAL - DESAPROPRIACAO PARA REFORMA AGRARIA - ofensa a coisa julgada - inocorrencia - existencia de mais de um imovel rural em nome dos impetrantes - impossibilidade de incidencia da clausula constitucional de inexpropriabilidade (CF, art. 185, "in fine") - invocacao da produtividade fundiaria como fundamento autonomo de impugnacao do decreto presidencial (CF, art. 185, II) - controversia sobre a produtividade do imovel - iliquidez do direito alegado - "writ" denegado. - a circunstancia de haver sido anteriormente concedido mandado de seguranca aos impetrantes, em virtude da ausencia dos atos legislativos reclamados pelos arts. 184, §. 3º, e 185, I, da…
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