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Função Sócio-ambiental da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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No atual ordenamento jurídico, a função social e ambiental não constitui uma simples limitação ao exercício de direito de propriedade, como na anterior restrição tradicional, na qual se permite ao proprietário, no exercício de seu direito, fazer tudo que não prejudique a coletividade e o meio ambiente. Ela vai além, ou seja, autoriza até que se imponha ao proprietário comportamentos "positivos" no exercício de seu direito, para que a sua propriedade concretamente se molde à preservação do meio ambiente, e, portanto, com essa nova concepção da propriedade, o direito se torna quase que relativo, sendo uma prerrogativa ao direito de propriedade, o exercício da função social e potencial atenção às necessidades comuns.
2 DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
Etimologicamente, o conceito de função deriva do latim fungere, que significa "fazer, cumprir, exercitar", e a Constituição Federal apontou como um dos princípios para assegurar a todos uma existência dígna, conforme o que prevê a Justiça Social a função social da propriedade art. 170, III.
A função social da propriedade se traduz essencialmente na imposição ao titular do direito sobre a coisa de certa obrigação pessoal, tal como de tornar socialmente útil a titularidade privada do próprio direito (obrigação de produzir), salientando que, contudo, não, não se traduz em regime…
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