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Função Sócio-ambiental da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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A emenda Constitucional nº. 10, de 1964, alterando o art. 5º inc. XV, da Constituição Federal de 1946, concedeu à União competência para legislar sobre o Direito Agrário. Estava aberta a porta para o Estatuto da Terra, Lei 4504 de 30 de Novembro de 1964, que recebeu a regulamentação pelo Decreto 59566, de 14 de Novembro de 1966, que apesar de produzida sob um regime de exceção, a nova legislação, de então, configurou-se um conjunto de normas de vanguarda, tendo, na maioria dos dispositivos, adotando posições das mais adiantadas e consonantes ao espírito do direito contemporâneo.
Este novo documento que apareceu durante a república é de importante repercussão, ou seja, a lei 4504 de 30 de novembro de 1964, o Estatuto da Terra, que é fruto das modificações de fundo introduzidas na Constituição Federal de 1946 pela emenda constitucional nº. 10/64, e que se caracterizou por fixar os princípios do direito agrário, inclusive já prevendo o usucapião especial que foi excluido posteriormente na Constituição Federal de 1967.
A lei agrária foi, então, o primeiro texto de lei ordinária em nosso país que realmente deu funcionalidade ao princípio da função social, inserido implicitamente na constituição de 1934, e ampliado na…
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