Função Sócio-ambiental da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O direito de propriedade possui prerrogativas de caráter absoluto, exclusivo e irrevogável: Primeiramente porque o direito de propriedade atribui ao proprietário caráter absoluto, podendo o dono da propriedade dispor da coisa conforme o seu entender, estando sujeito apenas a algumas limitações, que são impostas em virtude de interesse público. O caráter absoluto não é adotado apenas pela atribuição erga omnes, mas sim pelas prerrogativas de desfrute e disposição dos bens como bem aprouver ao proprietário.

É claro que o caráter absoluto de hoje não se assemelha ao de outros tempos, posto que com a evolução do direito, a norma jurídica sofreu desenvolvimento, retirando o caráter majoritário ao qual se revestia o direito de propriedade visto que a mesma tem que cumprir certos requisitos para se tornar plena.

Observando este entendimento, o art. 1231 do Código Civil pátrio, prescreve que in verbis: "A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário".

O dispositivo acima também enseja outro caráter do domínio, sua exclusividade, partindo do princípio de que uma coisa não pode pertencer simultaneamente com exclusividade a duas ou mais pessoas. O direito de uma pessoa sobre algo exclui o direito de outra pessoa sobre o mesmo bem.

Cabendo esclarecer que não se descarta do caráter exclusivo o condomínio, posto que cada condômino possui a prerrogativa de exclusividade de sua cota ideal, exercendo conjuntamente a titularidade do direito, o condomínio implica divisão abstrata da propriedade.

Por seu turno, o atributo da exclusividade comporta…