Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Função Sócio-ambiental da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro
3182 visualizações
22620 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Figueiredo conceitua a desapropriação como:
A desapropriação desenvolve-se por procedimento administrativo preparatório do judicial, por meio do qual o poder público compulsoriamente, pretende despojar alguém de seu direito de propriedade a fim de adquirir, mediante indenização prévia e justa, em geral, em dinheiro ou, excepcionalmente,em títulos da dívida pública, resgatáveis ao longo do tempo, fundada em interesse público, necessidade pública, interesse social, como pena pela não utilização do bem nos termos de sua função social,ou ainda em decorrencia de ilícito penal.3.1. DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Essa modalidade está disciplinada pela Lei n° 10.257, de 10.07.2001 Estatuto da Cidade, que regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelecem diretrizes gerais da política urbana in verbis:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes,…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
