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Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
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MIRABETE, Julio Fabrini, Manual de Direito Penal, Volume 2, São Paulo, Editora Atlas, 20ª Edição 2003.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal, Volume 2, São Paulo, Editora Saraiva, 31ª Edição 2002.
JESUS, Damásio E. de, Código Penal Anotado, Editora Saraiva, 13ª Edição
JESUS, Damásio E. de, Direito Penal – Volume 2 Parte Especial, Editora Saraiva, 23ª Edição.
PRADO, Luiz Regis, Curso de Direito Penal Brasileiro – Volume 2- Parte Especial, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição.
Código Penal Brasileiro, Decreto – Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.
INTRODUÇÃO
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal, Volume 2, São Paulo, Editora Saraiva, 31ª Edição 2002.
JESUS, Damásio E. de, Código Penal Anotado, Editora Saraiva, 13ª Edição
JESUS, Damásio E. de, Direito Penal – Volume 2 Parte Especial, Editora Saraiva, 23ª Edição.
PRADO, Luiz Regis, Curso de Direito Penal Brasileiro – Volume 2- Parte Especial, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição.
Código Penal Brasileiro, Decreto – Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.
MARTINHO, Geraldo. Aspectos Penais do Cheque. Estudando.Disponível em: <http://www.estudando.com/direito/colunistas/coisa_do_direito/006_apectos_penais_do_ cheque.html. Acesso em: 23 mar. 2003.
FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE
Março de 2003
INTRODUÇÃO
O crime de estelionato previsto no artigo 171 do código penal define que ao invés dos fatos ou das violências à coisa ou a pessoa, o agente se utiliza da astúcia, da trapaça, do engano e da fraude para se obter vantagem ilícita. O estelionato conceitua-se em "obter, para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" Pena – reclusão de um a cinco anos e multa.
A existência do crime se baseia no emprego pelo agente de qualquer um desses meios fraudulentos, induzindo alguém a erro obtendo para si uma vantagem…
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