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Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
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FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE
Março de 2003
INTRODUÇÃO
O crime de estelionato previsto no artigo 171 do código penal define que ao invés dos fatos ou das violências à coisa ou a pessoa, o agente se utiliza da astúcia, da trapaça, do engano e da fraude para se obter vantagem ilícita. O estelionato conceitua-se em "obter, para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" Pena – reclusão de um a cinco anos e multa.
A existência do crime se baseia no emprego pelo agente de qualquer um desses meios fraudulentos, induzindo alguém a erro obtendo para si uma vantagem indevida, com lesão patrimonial alheia.
Quatros são os requisitos para a caracterização do estelionato:
- Emprego de fraude (artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento);
- Provocação ou manutenção do erro;
- Locupletação (vantagem) ilícita;
- Lesão patrimonial de outrem.
A consumação no crime de estelionato se dá através da obtenção da vantagem ilícita e é admissível a tentativa por se tratar de um crime plurisubsistente.
Além do estelionato típico previsto no artigo 171 caput, registra a lei outras formas de fraude, formas especiais de estelionato (também chamados de subtipos) que estão elencadas no parágrafo § 2º deste dispositivo – Nas mesmas penas incorrem quem – porém, subordinam-se à principiologia da…
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