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Fraude Contra Credores
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3 - finalmente, a faculdade do artigo 108 do Código Civil, pode ser exercida pelo adquirente, até mesmo depois de julgada procedente a ação pauliana; o que se justifica:
a) (...) a disposição do artigo 108 prescinde da boa ou má fé do adquirente; b) (...) nenhum limite temporal para o exercício da faculdade (...); c) sendo a pauliana ação arbitrária, a sentença que a acolhe perde a sua finalidade se o credor é satisfeito pelm pagamento da dívida (...).
a) (...) a disposição do artigo 108 prescinde da boa ou má fé do adquirente; b) (...) nenhum limite temporal para o exercício da faculdade (...); c) sendo a pauliana ação arbitrária, a sentença que a acolhe perde a sua finalidade se o credor é satisfeito pelm pagamento da dívida (...).
Temos ainda que, se nenhum dos credores fizer uso da ação revocatória, o ato se convalida por haver a presunção que todos renunciaram, porém, se apenas uma dos credores propor a ação, a eficácia da sentença aproveita a todos.
2.5. Antecipação do Pagamento de Dívidas
Reza o artigo 110 do Código Civil:
"O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida ficará obrigado a recompor, em proveito de acervo que se tenha de efetuar o concurso de credores aquilo que recebeu".Do dispositivo acima, pode-se observar três requisitos para que se configure a fraude nestas circunstâncias:
- que o pagamento tenha sido efetuado ao credor quirografário;
- que o pagamento tenha sido efetuado pelo devedor insolvente;
- que a dívida não tenha vencido.
Pretendeu o nosso legislador, então, garantir a maior igualdade possível entre os credores quirografários, no concurso creditório. Daí a importância da restituição ao acervo pelo credor que eventualmente tenha recebido seu crédito antecipadamente, a fim de que em…
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