Fraude à Lei

Publicado em 09/12/2006

Dá-se fraude à lei no Direito Internacional Privado quando o agente, artificialmente, altera o elemento de conexão que indicaria a lei aplicável. Por exemplo: se em matéria de estatuto pessoal um indivíduo promover por ato intencional e programado a mudança de sua nacionalidade ou de seu domicílio, com o propósito de colocar-se sob a incidência de uma lei diversa da que seria originariamente aplicável e visando fugir a uma proibição desta, terá agido com fraude à lei.

É princípio moral que os meios lícitos não justificam os fins ilícitos. Na fraude à lei em Direito Internacional Privado condena-se a lícita alteração de status, da nacionalidade ou do domicílio, se realizada para alcançar um fim ilícito; a fuga da lei normalmente aplicável.

Os negócios jurídicos, fundados em condutas fraudulentas, são obstacularizados em razão da própria fraude, tanto no plano interno como no externo. Trata-se de um limitador no uso do Direito Internacional, desde que hajam condutas típicas.

Quando se declara inaplicável a lei estrangeira por ter ocorrido fraude à lei, isto não afeta apenas situações em que a lei estrangeira invocada…

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