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Fraude à Lei
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FRAUDE À LEI
1 – Introdução:
A fraude à lei caracteriza-se pela utilização das regras de conflito para obtenção de direito que as regras substanciais territoriais não autorizam. É a utilização voluntária de regras de conflito para evitar as conseqüências das disposições de fundo. Na fraude à lei a doutrina reconhece um elemento objetivo – Corpus – que é o efeito produzido e o animus (intenção). Não há menção, no direito brasileiro, assim como na grande maioria dos demais países, sobre a fraude à lei, não existindo normas gerais escritas sobre a exceção de fraude a lei. A doutrina e a jurisprudência reconhecem esse princípio como inerente ao direito brasileiro. Porém a nossa LICC traz um dispositivo que praticamente cerceia esse mecanismo em seu art. 17.
"Art. 17 – As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes".Dá-se fraude à lei no Direito Internacional Privado quando o agente, artificialmente, altera o elemento de conexão que indicaria a lei aplicável. Por exemplo: se em matéria de estatuto pessoal um indivíduo promover por ato intencional e programado a mudança de sua nacionalidade ou de seu domicílio, com o…
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