Franquia

Publicado em 22/04/2003

contrato de gestão empresarial; contrato de marketing (o franqueado se obriga a participar de todas as campanhas publicitárias realizadas pelo franqueador. Vincula. Todo mês o franqueado tem que pagar a "taxa" de publicidade que o franqueador tem o seu fundo para a mesma. Ele é obrigado a pagar esta taxa); contrato de fornecimento (compra e venda continuada de mercadorias, ex: toda a semana entrega a mercadoria); contrato de know-how (transferência de tecnologia. Conhecimento que é passível de reprodução, ex: técnica de fazer hambúrguer no McDonald’s, temperatura, etc. Técnica de como fazer.

Contrato de engenharia e projeto: está relacionado a definição e ao projeto das instalações físicas e arquitetônicas do estabelecimento / imóvel do franqueado.

Tem que ser formado por no mínimo dois contratos empresariais, sem os quais não existe o contrato de franquia.

O que caracteriza é o contrato de gestão empresarial (forma como se atende o cliente, como se faz a limpeza, contabilidade, como se fixa os preços, etc).

O franqueador é o centro da atividade empresarial, ele que cobra royalties, etc.

Art. 3º da Lei 8955/94 – circular de oferta de franquia (dossiê…

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